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Resolução Normativa nº 11/2004

PRORROGA A VIGÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO RN Nº 005/00.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 14 /2012)

PRORROGA A VIGÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO RN Nº 005 /00.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando que em 31 de dezembro de 2004 expirar-se-ão os mandatos dos atuais Prefeitos Municipais;

Considerando que em 01.01.2005 ainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro de 2004 e o Balanço Geral do referido exercício, fato este que ocasiona dificuldades á regular transmissão do cargo;

Considerando que, ao não dispor o município das demonstrações contábeis legalmente exigidas, tampouco de outras elucidativas da sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, o ato de recebimento do cargo por parte dos novos Prefeitos seria sensivelmente afetado;

Considerando que a Resolução Normativa nº 005 /00 emitiu orientações acerca da transmissão dos cargos aos Prefeitos eleitos para o mandato que se iniciava em 01.01.2001;

Considerando que os dispositivos da referida Resolução podem ser aplicados na transmissão de mandato que se aproxima, RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a vigência das normas estabelecidas na Resolução Normativa nº 005 /00, expedida por este Tribunal de Contas, relativamente à transmissão do cargo ao novo Prefeito Municipal.

Art. 2º Os documentos previstos na Resolução Normativa nº 005 /00, que se referem aos exercícios de 2000 e 2001, deverão ser apresentados os alusivos aos exercícios de 2004 e 2005, respectivamente.

TRIBUNAL de CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de outubro de 2004.

Presidente

Relator

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 5/2000 de 02/07/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47211 AND idambito = 4 LIMIT 1