Resolução Normativa nº 11/2026
Dispõe sobre os prazos e a forma de protocolo da prestação das contas de governo, relativas ao exercício de 2025, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2026 - ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Dispõe sobre os prazos e a forma de protocolo da prestação das contas de governo, relativas ao exercício de 2025, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80, da Constituição Estadual, no
Art. 3º, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), no inciso I, do
Art. 289 de seu Regimento Interno, no
Art. 23, da Resolução Normativa nº 12 , de 2025, e tendo em vista o teor do processo nº 02867/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica disposto que a prestação das contas de governo, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo municipal, referentes ao exercício de 2025, em caráter excepcional, poderá ser protocolada até o dia 7 de maio de 2026, sem que haja aplicação de multa pelo descumprimento do prazo constitucional, regulamentado pelo art. 3º. da Resolução Normativa nº 5 , de 27 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2026.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Junho de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.