Resolução Normativa nº 12/1999

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.

ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EFETUADOS PELOS MUNICÍPIOS GOIANOS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais;

considerando as normas gerais sobre licitações e contratos estatuídas na Lei Federal nº 8666 /93;

considerando em especial a exigência de procedimento licitatório para contratação de serviço de publicidade, nos termos constantes dos artigos 1º, 2º e 25, II, da referida lei;

considerando a distinção entre serviços de produção e de veiculação de matéria de publicidade;

considerando a necessidade de definição dos critérios a serem observados pelos Municípios Goianos quanto aos processos referentes a publicidade oficial,

considerando finalmente a determinação contida no

§ 1º do

Art. 37, da Constituição Federal ; RESOLVE:

Art. 1º Os serviços de publicidade e divulgação a serem contratados pelos municípios deverão, necessariamente, ser precedidos de licitação, ressalvados apenas as exceções constantes da Lei nº 8.666 /93;

Parágrafo único. A mensagem a ser divulgada deverá limitar - se aos aspectos educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

Art. 2º Os serviços de produção e veiculação de matérias de publicidade não poderão ser inseridos globalmente na mesma licitação, visto tratar - se de serviços distintos; devendo o objeto da contratação ser apresentado de forma clara e detalhada, de modo a demonstrar seus elementos característicos, a fim de permitir aferição das metas propostas;

Art. 3º Ao apreciar a veiculação de matérias de publicidade, será considerado a peculiaridade de cada Município, especialmente no tocante ao alcance dos meios de comunicação;

Art. 4º Nas licitações, principalmente quando se tratar de contratação de grande expressão econômica, deverá ser dado efetivo cumprimento ao estabelecido nos artigos 7º,

§ 2º, II, e III e 14 da Lei nº 8.666 /93, procedendo a estimativa de preços, orçamento detalhado, Revisão de custos e indicação dos recursos orçamentários necessários;

Art. 5º A inobservância pelas autoridades responsáveis, do estatuída nesta Resolução, implicará, dentre outras sanções previstas em lei, na aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário;

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas disposições em contrário, não abrangendo, todavia, os processos já em andamento nesta Corte de Contas, salvo quanto a análise da legalidade;

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 01 de setembro de 1999.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador de Contas

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