Resolução Normativa nº 12/2026
Altera o inciso I do art. 1º., e o § 2º do art. 4º., da Resolução Normativa nº 9, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o inciso I do art. 1º., e o
§ 2º do art. 4º., da Resolução Normativa nº 9 , de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80, da Constituição Estadual, no
Art. 3º, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica ) e inciso V do
Art. 289, do Regimento Interno, e tendo em vista o teor do processo nº 04145/2026, RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do art. 1º., da Resolução Normativa nº 9 , de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As Câmaras ficam compostas da seguinte forma, a partir de 1º de janeiro de 2026:
I - A Primeira Câmara:
a) Conselheiro Daniel Augusto Goulart (presidente);
b) Conselheiro Francisco José Ramos;
c) Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz;
d) Conselheiro-Substituto Pedro Henrique Bastos;
II - A Segunda Câmara:
a) Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz (presidente);
b) Conselheiro Fabrício Macedo Motta;
c) Conselheiro José Humberto Aidar;
d) Conselheiro-Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna;
e) Conselheiro-Substituto Laécio Guedes do Amaral." (NR)
Art. 2º O
§ 2º do art. 4º., da Resolução Normativa nº 9 , de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Aos conselheiros e aos conselheiros-substitutos, conforme discriminado no Anexo I, serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do próximo exercício.
...
§ 2º Aos conselheiros-substitutos caberão a relatoria originária de 36 municípios, distribuídos em 12 faixas de 18 municípios, a contar do 31º município, constante no Anexo I, divididos de forma igualitária." (NR)
Art. 3º Os processos de 2026, de relatoria do conselheiro-substituto Maurício Oliveira Azevedo, ficam redistribuídos da seguinte forma:
I - os relativos aos doze municípios de relatoria originária do conselheiro-substituto Maurício Azevedo passam à relatoria dos conselheiros diretores das jurisdições, inclusive os que ainda tramitam neste Tribunal;
II - os processos que versam sobre: consultas, instrumentos de planejamento, relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária da 4ª Jurisdição passam a ser de relatoria do conselheiro-substituto Pedro Henrique Bastos;
III - os processos que versam sobre: consultas, instrumentos de planejamento, relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária da 5ª Jurisdição passam a ser de relatoria do conselheiro-substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna;
IV - os processos que versam sobre: consultas, instrumentos de planejamento, relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária da 6ª Jurisdição passam a ser de relatoria do conselheiro-substituto Laécio Guedes do Amaral.
Parágrafo único. Os processos de anos anteriores e os recursos, os embargos e os pedidos de revisão serão remetidos à presidência para redistribuição.
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Junho de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2026 Alterada pela RN nº , de de de 2026
1ª Câmara Presidente: Cons. Daniel Goulart 2ª Câmara Presidente: Valcenôr Braz
Daniel Goulart 4ª Jurisdição Francisco Ramos 5ª Jurisdição Sérgio Cardoso 6ª Jurisdição Valcenôr Braz 2ª Jurisdição Fabrício Motta 3ª Jurisdição Humberto Aidar 1ª Jurisdição
Águas Lindas de Goiás Anicuns Abadiânia Abadia de Goiás Água Fria de Goiás Água Limpa
Alexânia Aparecida de Goiânia Adelândia Acreúna Alvorada do Norte Amaralina
Aloândia Aporé Alto Paraíso de Goiás Alto Horizonte Anápolis Americano do Brasil
Amorinópolis Aruanã Aragarças Anhanguera Bela Vista de Goiás Araçu
Aparecida do Rio Doce Baliza Aragoiânia Araguapaz Bom Jardim de Goiás Arenópolis
Avelinópolis Barro Alto Buriti Alegre Campos Belos Campestre de Goiás Aurilândia
Bonfinópolis Bom Jesus de Goiás Cachoeira Dourada Campos Verdes Campinorte Brazabrantes
Britânia Bonópolis Catalão Carmo do Rio Verde Edealina Buriti de Goiás
Cachoeira Alta Buritinópolis Caturaí Cezarina Gouvelândia Caldazinha
Cachoeira de Goiás Cabeceiras Corumbá de Goiás Cocalzinho de Goiás Iaciara Campinaçu
Caiapônia Caçu Cristalina Crixás Iporá Castelândia
Campo Alegre de Goiás Caldas Novas Edéia Divinópolis de Goiás Itajá Colinas do Sul
Cavalcante Campo Limpo de Goiás Faina Goianira Itapuranga Cristianópolis
Ceres Cidade Ocidental Firminópolis Guapó Mimoso de Goiás Cromínia
Chapadão do Céu Corumbaíba Flores de Goiás Hidrolândia Morro Agudo de Goiás Cumari
Córrego do Ouro Diorama Formoso Israelândia Mundo Novo Damolândia
Damianópolis Doverlândia Goianápolis Itaguari Nerópolis Davinópolis
Formosa Estrela do Norte Goiandira Ivolândia Nova Crixás Fazenda Nova
Goiás Guaraíta Goianésia Lagoa Santa Orizona Gameleira de Goiás
Goiatuba Itauçu Guarani de Goiás Moiporá Palestina de Goiás Goiânia
Inaciolândia Leopoldo de Bulhões Ipameri Montes Claros de Goiás Palmelo Guarinos
Indiara Luziânia Itumbiara Morrinhos Palminópolis Heitoraí
Inhumas Mambaí Jandaia Mossâmedes Paraúna Hidrolina
Itaberaí Mara Rosa Jataí Mozarlândia Planaltina Ipiranga de Goiás
Itapaci Maurilândia Jaupaci Niquelândia Pontalina Itaguaru
Itapirapuã Minaçu Matrinchã Nova Aurora Porangatu Mairipotaba
Itarumã Mineiros Montividiu do Norte Ouvidor Posse Marzagão
Jaraguá Nova Roma Nova Iguaçu de Goiás Perolândia Rubiataba Monte Alegre de Goiás
Jesúpolis Novo Gama Nova Veneza Petrolina de Goiás Sanclerlândia Nova América
Joviânia Padre Bernardo Novo Brasil Pilar de Goiás Santa Helena de Goiás Nova Glória
Jussara Paranaiguara Palmeiras de Goiás Piracanjuba Santa Tereza de Goiás Novo Planalto
Montividiu Pirenópolis Rialma Santa Fé de Goiás Santo Antônio da Barra Ouro Verde de Goiás
Mutunópolis Pires do Rio Santa Isabel Santa Rita do Araguaia Santo Antônio de Goiás Panamá
Nazário Professor Jamil São João d`Aliança Santa Rosa de Goiás São Francisco de Goiás Portelândia
Piranhas Quirinópolis São Luís de Montes Belos São Domingos São Patrício Rianápolis
Porteirão Rio Quente São Luiz do Norte Senador Canedo Sto Antônio Descoberto Santa Bárbara de Goiás
Rio Verde São João da Paraúna São Miguel do Araguaia Serranópolis Terezópolis de Goiás Santa Cruz de Goiás
Simolândia São Miguel do Passa Quatro São Simão Sítio d`Abadia Trombas Sta Rita do Novo Destino
Teresina de Goiás Silvânia Trindade Sta Terezinha de Goiás Uirapuru Taquaral de Goiás
Turvelândia Uruana Turvânia Varjão Valparaíso de Goiás Três Ranchos
Vicentinópolis Vila Propício Uruaçu Vianópolis Vila Boa Urutaí
ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS E MUNICÍPIOS ENTRE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS EM 2026
1ª Câmara
Conselheiro-Substituto Pedro Bastos
Art. 6º-I Todos os processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - ConsultasI;
1ª Jurisdição 4ª Jurisdição 5ª Jurisdição 6ª Jurisdição
Novo Planalto Águas Lindas de Goiás Anhanguera Corumbá de Goiás
Alexânia Anicuns Edéia
3ª Jurisdição Aloândia Aporé Flores de Goiás
Alvorada Norte Amorinópolis Bom Jesus de Goiás Formoso
Morro Agudo Goiás Aparecida do Rio Doce Cabeceiras Goianápolis
Avelinópolis Caçu Goianésia
Bonfinópolis Campo Limpo de Goiás Itumbiara
4ª Jurisdição Britânia Cidade Ocidental Jandaia
Campo Alegre Goiás Cachoeira Alta Itauçu Matrinchã
Damianópolis Cachoeira de Goiás Leopoldo de Bulhões Nova Veneza
Caiapônia Luziânia São Miguel do Araguaia
5ª Jurisdição Campo Alegre de Goiás Minaçu Uruaçu
Aruanã Cavalcante Mineiros
Doverlândia Ceres Moiporá
Mambai Chapadão do Céu Nova Aurora
Pires Rio Córrego do Ouro Pirenópolis
São Miguel Passa Quatro Damianópolis Quirinópolis
Silvania Formosa Rio Quente
Goiás Uruana
6ª Jurisdição Goiatuba
Caturaí Inaciolândia
Indiara
Inhumas
Itaberaí
Itapaci
Itapirapuã
Itarumã
Jaraguá
Jesúpolis
Joviânia
Jussara
Montividiu
Mutunópolis
Nazário
Piranhas
Porteirão
Rio Verde
Simolândia
Teresina de Goiás
Turvelândia
Vicentinópolis
ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS E MUNICÍPIOS ENTRE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS EM 2026
2ª Câmara
Conselheiro-Substituto Flávio Luna Conselheiro-Substituto Laécio Amaral
Art. 6º-I Todos os processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6º-I Todos os processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
1ª Jurisdição 1ª Jurisdição 1ª Jurisdição 1ª Jurisdição
Davinópolis Amaralina Mairipotaba Americano do Brasil
Arenópolis Campinaçu
2ª Jurisdição Aurilândia 2ª Jurisdição Castelândia
Cezarina Brazabrantes Acreúna Cumari
Montes Claros Goiás Buriti de Goiás Hidrolândia Guarinos
Santa Rita Araguaia Campestre de Goiás Moiporá Nova América
Cristianópolis Nova Aurora Ouro Verde de Goiás
4ª Jurisdição Cromínia Portelândia
Ceres Damolândia 3ª Jurisdição Santa Bárbara de Goiás
Chapadao Ceu Fazenda Nova Pontalina
Simolandia Gameleira de Goiás
Goiânia 4ª Jurisdição
5ª Jurisdição Ipiranga de Goiás Cachoeira Goiás 2ª Jurisdição
Buritinopolis Itaguaru Joviania Abadia de Goiás
Diorama Marzagão Nazario Aloândia
Mara Rosa Mimoso de Goiás Araguapaz
Monte Alegre de Goiás 5ª Jurisdição Avelinópolis
6ª Jurisdição Morro Agudo de Goiás Cabeceiras Campos Belos
Faina Nova Glória Estrlela Norte Cezarina
Firminopolis Palmelo Cocalzinho de Goiás
Rianápolis Córrego do Ouro
Santa Cruz de Goiás 6ª Jurisdição Crixás
Santa Rita do Novo Destino Alto Paraíso Goianira
São Patrício Hidrolândia
Três Ranchos Ivolândia
Trombas Morrinhos
Urutaí Mossâmedes
Mozarlândia
Niquelândia
Perolândia
Pilar de Goiás
2ª Jurisdição Piracanjuba
Acreúna Santa Fé de Goiás
Alto Horizonte Santa Rita do Araguaia
Amorinópolis São Domingos
Cachoeira de Goiás Serranópolis
Campos Verdes
Divinópolis de Goiás 3ª Jurisdição
Guapó Alvorada do Norte
Itaguari Anápolis
Lagoa Santa Baliza
Ouvidor Bela Vista de Goiás
Petrolina de Goiás Bom Jardim de Goiás
Santa Terezinha de Goiás Bonópolis
Senador Canedo Diorama
Sítio d`Abadia Edealina
Teresina de Goiás Guaraíta
Iaciara
Itajá
Itapuranga
Mundo Novo
3ª Jurisdição Nerópolis
Água Fria de Goiás Orizona
Campinorte Palestina de Goiás
Gouvelândia Planaltina
Iporá Porangatu
Nova Crixás Posse
Palminópolis Professor Jamil
Paraúna Rubiataba
Pontalina Santa Helena de Goiás
Sanclerlândia Santo Antônio do Descoberto
Santa Tereza de Goiás São João da Paraúna
Santo Antônio de Goiás Terezópolis de Goiás
São Francisco de Goiás Uirapuru
Vila Boa Valparaíso de Goiás
2ª Câmara
Conselheiro-Substituto Flávio Luna Conselheiro-Substituto Laécio Amaral
Art. 6º-I Todos os processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6º-I Todos os processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
5ª Jurisdição 6ª Jurisdição
Aparecida de Goiânia Abadiânia
Barro Alto Adelândia
Caldas Novas Alto Paraíso de Goiás
Corumbaíba Aragarças
Estrela do Norte Aragoiânia
Israelândia Buriti Alegre
Maurilândia Cachoeira Dourada
Nova Roma Catalão
Novo Gama Cristalina
Padre Bernardo Goiandira
Paranaiguara Guarani de Goiás
Santa Rosa de Goiás Ipameri
Varjão Jataí
Vila Propício Jaupaci
Montividiu do Norte
Nova Iguaçu de Goiás
Novo Brasil
Palmeiras de Goiás
Rialma
São João d`Aliança
São Luís de Montes Belos
São Luiz do Norte
São Simão
Trindade
Turvânia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 9/2025 de 19/11/2025 - Norma em vigor