Resolução Normativa nº 13/1996
REGULAMENTA O § 4º DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 1996.
REGULAMENTA O
§ 4º DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais;
considerando a necessidade de se disciplinar o gozo de férias dos Conselheiros desta Corte de Contas, tendo em vista as disposições constantes do
Art. 66, "caput", da Lei Complementar 35 , de 14.3.79;
considerando as disposições dos Arts. 94, XXII e 135,
§ 4º de seu Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão direito a férias anuais, por sessenta dias, assim disciplinados:
I - trinta dias de férias coletivas, a serem gozadas, em períodos de 15 dias cada, nos meses de janeiro e julho, iniciando-se o gozo na primeira segunda feira subsequente ao dia 10 destes;
II - trinta dias de férias individuais a serem gozadas em conformidade com a escala a ser definida em Decisão Plenária e fixadas por portaria do Presidente.
§ 1º A escala mencionada no inciso II deste artigo deverá ser definida, impreterivelmente, até 31 de dezembro do ano anterior ao gozo das férias individuais.
§ 2º É vedada a fixação das férias de que trata o inciso II deste artigo para mais de dois Conselheiros no mesmo mês.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Normativa nº 011 /95.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de junho de 1996.
Presidente
Relator
Procuradora Geral de Contas
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
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