Resolução Normativa nº 16/1998

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 1998.

ALTERA O

§ 3º DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, Redação dada pelA RN DE Nº 11 /98.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 3.20-05856/98;

Considerando a necessidade de dar conhecimento às autoridades municipais, das imputações de débito julgadas em desfavor de seus agentes políticos ou ex-gestores públicos, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a redação do

§ 3º do artigo 133 do Regimento Interno deste Órgão, estabelecida anteriormente pela Resolução Normativa nº 11 /98, passando o referido parágrafo a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Vencido o prazo regimental para o recolhimento, a Superintendência de Secretaria encaminhará as cópias devidamente autenticadas à Presidência, que adotará providências no sentido de encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Goiano, como também cópia do Ato Resolutivo ao Prefeito e ao Presidente da Câmara do respectivo Município."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 10 de julho de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 11/1998 de 13/05/1998 - Norma em vigor