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Resolução Normativa nº 18/1998

ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002 /98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os avanços significativos obtidos com a implantação do Sistema Contábil e de Controle de Pessoal, por meio da Resolução Normativa nº 002 /98, desta Corte;

Considerando, ainda, a necessidade de promover os ajustes pertinentes, que objetivam o pleno funcionamento e gerenciamento dos referidos sistemas, porquanto urgem definições complementares que visam uma maior padronização dos procedimentos contábeis adotados pelos Municípios, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Resolução Normativa nº 002 /98, deste Tribunal, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução.

Art. 2º Para efeito de ajuste e padronização dos sistemas contábeis adotados pelos Municípios, ao utilizado por este Tribunal, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I - As Notas de Empenho deverão ser numeradas sequencialmente, por Projeto/Atividade (numeração por Ficha Orçamentária);

II - O lançamento das Despesas Empenhadas e não pagas totalmente no mês, em "Despesas a Pagar - Contrapartida" (Receita Extra

Orçamentária), deverá ocorrer pelos valores brutos. Os pagamentos parciais do mês incluir-se-ão cm "Despesas a Pagar - Pagamentos";

III - As Ordens de Pagamento emitidas deverão conter em seu bojo, obrigatoriamente, além das exigências de praxe, o número da Nota de Empenho respectiva;

IV - As Ordens de Pagamento serão numeradas, sequencialmente, por Nota de Empenho. (Exemplo: [xxxxx/01]; [xxxxx/02] etc).

Art. 3º Ficam ampliadas as informações cadastrais a serem apresentadas nos disquetes mensais, que contemplarão, além dos dados da entidade fiscalizada, as informações pertinentes aos Ordenadores das despesas (Executivo/Legislativo), bem como do Contador responsável, nos moldes do item 1.3.3.1.1 do Anexo I, desta Resolução.

Art. 4º As normas previstas nesta Resolução somente se aplicarão as Contas Mensais de janeiro de 1999 e seguintes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 de novembro de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

ANEXO I (CONTABILIDADE)

1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.1 - MÍDIA

. Padrão de Gravação Lógica - DOS para PC/IBM.

. Face - Dupla.

. Densidade de Gravação - Dupla/HD.

. Tamanho do Registro - Expresso em Bytes de acordo com o arquivo que está sendo processado.

* Características dos Campos - Zonado (Código ASCII).

. Multivolume - Não permitido

. Formato de Gravação - Cada Volume conterá arquivos físicos completos, sem que haja truncamento de registros entre volumes. Os arquivos físicos deverão ser compostos pelos bytes dos registros mais um delimitador DECIMAL #13 (ENTER) entre os registros. Não serão aceitos arquivos com outros delimitadores.

1.2 - NOME DOS ARQUIVOS

O nome de cada arquivo é formado por 3 (três) dígitos que identificam o conteúdo do arquivo, mais quatro dígitos que identificam o mês/ano do balancete, exceto o arquivo de Identificação do Órgão que é formado apenas pelas iniciais IDE. Todos os arquivos devem utilizar a extensão TXT. O quadro abaixo especifica as iniciais para cada arquivo.

Inicial Conteúdo Exemplo

IDE Identificação do Órgão que está enviado as informações IDE.TXT - Identificação do Órgão.

DSP Despesa Autorizada, Créditos Adicionais e Acumuladas DSP0199.TXT - Quadro da Despesa do mês de janeiro de 1999.

REC Receitas Previstas e Arrecadadas REC0199.TXT - Quadro Comparativo da Receita do mês de janeiro de 1999.

EMP Empenhos EMP0199.TXT - Relação de Empenhos do mês de janeiro de 1999.

OPS Ordens do Pagamento OPS0199.TXT - Relação de Ordens do Pagamento do mês de janeiro de 1999.

ALN Bens Alienados ALN0199.TXT - Relação de Bens que foram alienados no mês de janeiro de 1999.

SPL Suplementações SPL0199.TXT - Relação de Suplementações efetuadas no quadro da despesa no mês de janeiro de 1999.

RST Restos a Pagar RSP0199.TXT - Restos a Pagar (posição até janeiro de 1999).

1.3 - LAYOUT DOS ARQUIVOS

1.3.1 - Regra para o preenchimento dos campos:

a) campos Numéricos

a - 1 - completados com ZEROS à esquerda; (exceto se especificado em contrário)

a - 2 - no caso de ausência de informação, preencher com "zeros";

a - 3 - valores monetários devem ser informados com os centavos;

a - 4 - os caracteres de edição ou máscara (ponto, vírgula, etc.) deverão ser omitidos.

b) campos Alfanuméricos

b - 1 - completados com espaços brancos à direita;

b - 2 - no caso de ausência da informação, preencher com "espaços brancos".

13.2 - Tipos de Registros

Exceto o arquivo de Identificação do Órgão, todos os demais arquivos devem conter dois tipos de registros, a saber tipos 1 e 2 . O registro do tipo 1 detalha o conteúdo do arquivo, podendo ocorrer várias vezes dentro de um mesmo arquivo. O registro do tipo 2 totaliza os registros do tipo 1.

Normalmente, um arquivo deverá conter vários registros do tipo 1 e somente um registro do tipo 2.

1.3.3 - Detalhamento dos Registros por Arquivo

133.1 - Identificação do Órgão - IDE.TXT

133.1.1 - Registro único

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo:

De Até

01 001 001 001 Numérico Conteúdo do Disquete: 1 (Contabilidade)

02 002 004 003 Numérico Código do Órgão. Fornecido pelo TCM-GO

03 005 018 014 Numérica Número do CGC do Órgão

04 019 043 025 Alfanumérico Nome do Órgão

05 044 068 025 Alfanumérico Nome do Responsável. (Prefeito, Presidente, Diretor clc.)

06 069 079 011 Numérico Número do CPF do Responsável

07 080 093 014 Numérico Número do CGC da Câmara *

08 094 118 025 Alfanumérico Nome do Presidente da Câmara *

09 119 129 ou Numérico Número do CPF do Presidente da Câmara *

10 130 154 025 Alfanumérico Nome do Contador

11 155 165 011 Numérico Número do CPF Contador

12 166 180 015 Alfanumérico Número do CRC Contador

13 181 182 002 Numérico Mês de Referência do Balanceie

14 183 186 004 Numérico Ano de Referência do Balancete

15 187 194 008 Numérico Data da Geração do Arquivo. Formato: ddmmaaaa

16 195 199 005 Numérico Numeração Seqüencial por arquivo. (00001)

*Quando se tratar de Autarquia/Fundação (Adm. Indireta) preencher com zeros os campos 07 e 09 e com brancos o campo O8.

1.3.3.2 - Despesa Autorizada, Créditos Adicionais e Acumuladas

1.3.3.2.1 - Registro tipo 1 - Detalhe das Despesas

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 - Detalhe

02 002 022 021 Numérico Número da Conta da Despesa. Formato: 9999 - Unidade Orçamentária / Secretaria, 99 Função Governamental, 99 Programa, 999 Sub-programa,9 1 = Projeto; 2 = Atividade 999, Sequência do Projeto / Atividade 999999 Elemento de Despesa

03 023 047 025 Alfanumérico Descrição da Unidade Orçamentária/Secretaria

04 048 072 025 Alfanumérico Descrição do Projeto/Atividade

05 073 083 011 Numérico Valor Orçado. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 084 094 011 Numérico Crédito Especial. Informar valor com duas casas decimais formatação (pontos ou vírgula)

07 095 105 011 Numérico Acumulada Mês Anterior, Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

08 106 110 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo (00001.xxxxx)

1.3.3.2.2 - Registro tipo 2 - Totalizador das Despesas

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador do DSP`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe da Despesa

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Orçados. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 028 011 Numérico Total dos Créditos Especiais. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

05 029 039 011 Numérico Total das Acumuladas dos Meses Anteriores. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 040 105 066 Alfanumérico Brancos

07 106 110 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (xxxxx+ 1)

03 - Descrição da Unidade Orçamentária/Secretaria: Descrição da Unidade Orçamentária ou da Secretaria. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

04 - Descrição do Projeto/Atividade Orçamentária; Descrição do Projeto / Atividade Orçamentária. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

05 - Valor Orçado: Valor Orçado já com os reajustes, Suplementações e Anulações que foram efetuados no mês que está sendo processado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

06 - Crédito Especial: Valor dos Créditos Especiais que foram lançados no Orçamento durante o exercício que está sendo processado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais o sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

07 - Acumulada Mês Anterior: Valor da despesa acumulada dos meses anteriores ao que está sendo processado. Deve ser informado, com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

08 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de, 00001. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

1.3,3.2.4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador das Despesas.

1.3.3.3 - Receitas Previstas e Arrecadadas:

1.3.3.3.1 - Registro tipo 1 - Detalhe das Receitas

nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro; 1 - Detalhe

02 002 009 008 Numérico Rubrica da Receita

03 010 054 045 Alfanumérico Especificação da Receita

04 055 065 011 Numérico Valor Previsto. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

05 066 076 011 Numérico Valor Arrecadado no Mês. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 077 087 011 Numérico Acumulada Mês Anterior, Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

07 088 092 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3,3.2 - Registro tipo 2 - Totalizador das Receitas

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

de Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador de REC`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe da Receita

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Previstos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 028 011 Numérico Total dos Valores Arrecadados no Mês. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

05 029 039 011 Numérico Total das Acumuladas dos Meses Anteriores. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 040 087 048 Alfanumérico Brancos

07 088 092 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

1.3.3.3.3 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro; identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1 - Detalhe de Receita.

02 - Rubrica da Receita: Código de referência da Conta da Receita que está sendo demonstrada. Este campo deverá ser informado sem nenhum tipo de máscara de edição.

03 - Especificação da Receita: Nome da conta que está sendo gravada. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

04 - Valor Previsto: Valor da Receita Previsto no Orçamento. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

05 - Valor Arrecadado no Mês: Valor lançado no mês que está sendo processado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

06 - Acumulada Mês Anterior: Valor da Receita acumulada dos meses anteriores ao que está sendo processado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

07 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de 00001.

1.3.3.3.4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador das Receitas.

1-3.3.4 - Empenhos

1.3.3.4.1 - Registro tipo 1 - Detalhe dos Empenhos

Nº Posição Tamanho Formato

de Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 (Detalhe de Empenhos)

02 002 002 001 Numérico Tipo do Empenho: 1 - Pago 2 - Contrapartida

03 003 008 006 Numérico Número do Empenho

04 009 016 008 Numérico Data do Empenho. Formato: ddmmaaaa

05 017 020 004 Numérico Unidade Orçamentária / Secretaria

06 021 031 011 Numérico Projeto / Atividade do Orçamento

07 032 037 006 Numérico Elemento de Despesa

08 038 048 011 Numérico Valor Bruto Empenhado. Informar valor com duas cosas decimais sem formatação (pontos ou vírgula).

09 049 088 040 Alfanumérico Nome do Credor

10 089 089 001 Numérico Tipo do Credor. (1 - Pessoa Física; 2 - Pessoa Jurídica)

11 090 103 014 Numérico Número do CGC ou CPF do Credor. Completar com ZEROS à esquerda quando necessário

12 104 340 237 Alfanumérico Especificação do Empenho

13 341 345 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3.4.2 - Registro tipo 2 - Totalizador dos Empenhos

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

de Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Tolalizador de Empenhos)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe de Empenhos

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Brutos Empenhados. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 340 323 Alfanumérico Brancos

05 341 345 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

1.3.3.4.3 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro: Identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1 - Detalhe de Empenho.

02 - Tipo do Empenho: Tipo do empenho que está sendo processado e transferido para o arquivo. Os tipos aceitos são: 1 - Empenho Pago; 2 - Empenho Contrapartida.

Obs.: Deverá ser informado o valor total do documento que está sendo gravado no arquivo, e não apenas o seu Saldo. Quando houver baixa (O.P.) parcial deste Empenho Contrapartida no mês que está sendo processado, esta baixa deverá ser informada no arquivo das Ordens de Pagamento.

03 - Número do Empenho: Número que identifica o Empenho. Esta numeração deverá ser sequencial por Conta de Despesa (Ficha). Se necessário, completar com ZEROS á esquerda.

04 - Data do Empenho: Data em que foi empenhada a Despesa. Formato: ddmmaaaa, onde dd é o dia com dois dígitos, mm é o mês com dois dígitos e aaaa o ano com quatro dígitos.

05 - Unidade Orçamentária / Secretaria: Unidade Orçamentária / Secretaria Municipal a que o empenho foi vinculado. Não poderá haver duas secretarias municipais com o mesmo código. Este campo deverá ser informado com 4 (QUATRO) dígitos. Se necessário, completar com ZEROS à direita Ex, 0100 - Câmara Municipal.

06 - Projeto / Atividade do Orçamento: Projeto e/ou Atividade onde foi empenhada a Despesa. Formato: FFPPSSSXXXX, onde FF é a Função Governamental (01 a 16), PPP é o Programa do Orçamento (01 a 93), SSS é o Subprograma do Orçamento e XXXX é o Projeto (1001 a 1XXX) ou a Atividade (2001 a 2XXX).

07 - Elemento de Despesa: Elemento de Despesa pertinente. Deverá ser gravado no arquivo sem PONTOS, e completado com ZEROS à direita. No caso de se referirem a créditos especiais, deverão ser completados com "99" à direita.

Ex. 311100 - PESSOAL CIVIL / 311199 - PESSOAL CIVIL CE

08 - Valor Bruto Empenhado: Valor bruto do Empenho. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

09 - Nome do Credor: Nome do Credor do documento que está sendo processado. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

10 - Tipo do Credor: 1 - Pessoa Física; 2 -Pessoa Jurídica.

11 - Número do CPF ou CGC do Credor: Conforme o tipo do Credor, deve ser informado o seu CPF (Pessoa Física) ou CGC (Pessoa Jurídica). Se necessário, completar com ZEROS á esquerda.

12 - Especificação do Empenho: Histórico do empenho que está sendo processado. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

13 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de 00001. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

1.3.3.4,4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador dos Empenhos.

1.3.3.5 - Ordens de Pagamento (OP)

1.3.3.5.1 - Registro tipo 1 - Detalhe das Ordens de Pagamento

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

de Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 (Detalhe de OP`s)

02 002 007 006 Numérico Número do Empenho Originário

03 008 013 006 Numérico Número da Op

04 014 021 008 Numérico Data de Inscrição. Formato: ddmmaaaa

05 022 029 008 Numérico Data de Emissão. Formato: ddmmaaaa

06 030 033 004 Numérico Unidade Orçamentária / Secretaria

07 034 044 011 Numérico Projeto / Atividade do Orçamento

08 045 050 006 Numérico Elemento da Despesa

09 051 061 011 Numérico Valor da OP. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula).

10 062 101 040 Alfanumérico Nome do Credor

11 102 102 OOÍ Numérico Tipo do Credor (1 - Física; 2 - Jurídica)

12 103 116 014 Numérico Número do CGC ou CPF do Credor. Completar com ZEROS à esquerda quando necessário

13 117 340 224 Alfanumérico Especificação da Op

14 341 345 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3.5.2 - Registro tipo 2 - Totalizador das Ordens de Pagamento

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador de OP`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe de OP`s

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores de OP`s, informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 360 343 Alfanumérico Brancos

05 361 365 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

1.3.3.5.3 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro: Identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1 - Detalhe da Ordem de Pagamento.

02 - Número do Empenho Originário: Número do Empenho que originou esta Ordem de Pagamento. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

03 - Número da OP: Número da Ordem de Pagamento que está sendo processada. Esta numeração deverá ser sequencial por Empenho. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

04 - Data de Inscrição: Data da inscrição do Empenho / Contrapartida lançado no Quadro de Controle da Dívida. Formato: ddmmaaaa, onde dd é o dia com dois dígitos, mm é o mês com dois dígitos e aaaa o ano com quatro dígitos.

05 - Data de Emissão: Data da emissão da Ordem de Pagamento. Formato: ddmmaaaa, onde dd é o dia com dois dígitos, mm é o mês com dois dígitos e aaaa o ano com quatro dígitos.

06 - Unidade Orçamentária / Secretaria: Secretaria Municipal e/ou Unidade Orçamentária a que o empenho foi vinculado, não poderá haver duas secretarias municipais com o mesmo código. Este campo deverá ser informado com 4 (QUATRO) dígitos. Se necessário, completar com ZEROS à direita. Ex.: 0100 - Câmara Municipal.

07 - Projeto / Atividade do Orçamento: Projeto e/ou Atividade onde foi empenhada a despesa que está sendo gravada no arquivo. Formato: FFPPSSSXXXX, onde FF é a Função Governamental (01 a 16), PPP é o Programa do Orçamento (01 a 93), SSS é o Subprograma do Orçamento e XXXX é o Projeto (1001 a IXXX) ou a Atividade (2001 a 2XXX).

08 - Elemento da Despesa: Elemento da Despesa pertinente. Deverá ser gravado no arquivo sem PONTOS, e completado com ZEROS à direita. No caso de se referirem a créditos especiais, deverão ser completados com "99" à direita.

Ex. 311100 - PESSOAL CIVIL

311199 - PESSOAL CIVIL CE

09 - Valor da OP: Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

10 - Nome do Credor: Nome do Credor do documento que está sendo processado. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

11 - Tipo de Pessoa do Credor: 1 - Física; 2 -Jurídica.

12 - Número do CPF ou CGC do Credor: Conforme o tipo de Inscrição do Credor, deve ser informado o seu CPF ou CGC. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

13 - Especificação do Empenho: Histórico do empenho que está sendo processado. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

14 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de 00001. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

1.3.3.5.4 - Atentar pata o último registro do arquivo - Totalizador das Ordens de Pagamento.

1.3.3.6 - Bens Alienados

1.3.3.6.1 - Registro tipo 1 - Detalhe dos Bens Alienados

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 - Detalhe

02 002 006 005 Numérico Quantidade de itens alienados

03 007 106 100 Alfanumérico Discriminação do bem Alienado

04 107 117 011 Numérico Valor Unitário. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (ponlos ou vírgula)

05 118 122 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3.6.2 - Registro tipo 2 - Totalizador dos Bens Alienados

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador de ALN`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe dos Bens Alienados

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Unitários. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 117 100 Alfanumérico Brancos

03 118 122 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

1.3.3.6.3 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro: Identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1 - Detalhe do Bem Alienado.

02 - Quantidade de itens alienados: Quantidade de itens que estão sendo alienados. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

03 - Discriminação do bem alienado: Descrição que identifica o bem que está sendo alienado.

Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

04 - Valor Unitário: Valor unitário do bem que está sendo alienado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

05 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de 00001. Se necessário, completar com ZEROS á esquerda.

1.3.3.6.4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador dos Bens Alienados.

13.3.7 - Suplementações Do Mês

1.3.3.7.1 - Registro tipo 1 - Detalhe das Suplementações Do Mês

Nº Posição Tamanho Formato

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 - Detalhe

02 002 012 011 Numérico Projeto / Atividade do Orçamento

03 013 018 006 Numérico Elemento da Despesa

04 019 029 011 Numérico Valor Suplementado. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou virgula)

05 030 037 008 Numérico Data da Suplementação

06 038 042 1 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3.7.2 - Registro tipo 2 - Totalizador das Suplementações Do Mês

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Tolatizador de SPL`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe das Suplementações

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Suplementados. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 037 020 Alfanumérico Brancos

05 038 042 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

1.33.73 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro: Identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1 - Detalhe da Suplementação.

02 - Projeto / Atividade do Orçamento: Projeto e/ou Atividade onde foi realizada a Suplementação. Formato: FFPFSSSXXXX, onde FF é a Função Governamental (01 a 16), PP é o Programa do Orçamento (01 a 93), SSS é o Subprograma do Orçamento (001 a 576) e XXXX é o Projeto (1001 a IXXX) ou a Atividade (2001 a 2XXX).

03 - Elemento da Despesa: Elemento da Despesa onde foi realizada a Suplementação. Deverá ser gravado no arquivo sem PONTOS, e completado com ZEROS à direita. No caso de se referirem a créditos especiais, deverão ser completados com "99" à direita.

Ex. 311100 - PESSOAL CIVIL

311199 - PESSOAL CIVIL CE

04 - Valor Suplementado: Valor da Suplementação. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

05 - Data da Suplementação: Data em que foi realizada a Suplementação. Formato:

ddmmaaaa, onde dd é o dia com dois dígitos, mm é o mês com dois dígitos e aaaa o ano com quatro dígitos.

06 - Número Sequencial: Número de sequência do registro no arquivo. A numeração deverá ser sequencial e ininterrupta por arquivo a partir de 00001. Se necessário, completar com ZEROS á esquerda.

1.3.3.7.4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador das Suplementações Do Mês.

1.3.3.8 - Restos a Pagar

1.3.3.8.1 - Registro tipo 1 - Detalhe dos Restos a Pagar

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 - Detalhe

02 002 041 040 Numérico Nome do Credor

03 042 043 002 Numérico Função Governamental. 01 a 16

04 044 045 002 Numérico Programa do Orçamento. 01 a 93

03 046 048 003 Numérico Subprograma do Orçamento. 001 a 576

06 049 054 006 Numérico Elemento da Despesa

07 055 062 008 Numérico Número do Empenho

OS 063 068 006 Numérico Mês e Ano dos Empenhos

09 069 079 011 Numérico Valor da Inscrição. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

10 080 090 011 Numérico Saldo do Exercício Anterior. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

11 091 101 OU Numérico Valor da Baixa. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

12 102 112 011 Numérico Valor da Acumulada. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

13 113 117 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 ... xxxxx)

1.3.3.8.2 - Registro tipo 2 - Totalizador dos Restos a Pagar

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador de RST`s)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe dos Restos a Pagar

03 007 017 011 Numérico Total dos Valores Inscritos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 028 011 Numérico Total dos Saldos de Exercícios Anteriores. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

05 029 039 011 Numérico Total dos Valores Baixados. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 040 050 011 Numérico Total dos Valores Acumulados. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

07 051 112 062 Alfanumérico Brancos

08 113 117 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx +1)

1.3.3.8.3 - Descrição detalhada dos campos do Registro tipo 1

01 - Tipo do Registro: Identifica o tipo de registro que está sendo informado. Valor constante igual a 1. - Detalhe dos Restos a Pagar.

02 - Nome do Credor: Nome do Credor do documento que está sendo processado. Se necessário, completar o tamanho do campo com ESPAÇOS EM BRANCO à direita.

03 - Função Governamental; Função Governamental onde foi lançado o empenho na época de sua inscrição (01 a 16). Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

04 - Programa do Orçamento: Programa do Orçamento onde foi lançado o empenho na época de sua inscrição (01 a 93). Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

05 - Subprograma do Orçamento: Subprograma do Orçamento onde foi lançado o empenho na época de sua inscrição (001 a 576). Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

06 - Elemento da Despesa: Elemento da Despesa onde foi lançado o empenho na época de sua inscrição. Deverá ser gravado no arquivo sem PONTOS, e completado com ZEROS à direita. No caso de se referirem a créditos especiais, deverão ser completados com "99" a direita.

Ex. 311100 - PESSOAL CIVIL

311199 - PESSOAL CIVIL CE

07 - Número do Empenho: Número do Empenho no quadro. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

08 - Mês e Ano dos Empenhas: Mês e Ano dos Empenhos originário. Formato; mmaaaa, mm é o mês com dois dígitos e aaaa o ano com quatro dígitos.

09 - Valor Da Inscrição: Valor bruto dos Empenho que se transferiram do exercício anterior. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

10 - Valor Do Saldo: Valor dos Saldos dos empenhos que se transferiram do exercício anterior. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

11 - Valor Da Baixa: Valor das Baixas efetuadas no mês que está sendo processado. Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

12 - Valor Da Acumulada: Valor de todas as Baixas Acumuladas até o mês que está sendo enviado (incluir as baixas do mês). Deve ser informado com 02 (Duas) casas decimais e sem máscaras de edição. Se necessário, completar com ZEROS à esquerda.

1.3.3.8.4 - Atentar para o último registro do arquivo - Totalizador dos Restos a Pagar.

ANEXO II (PESSOAL)

1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.1 - MÍDIA

. Padrão de Gravação Lógica - DOS para PC/IBM.

. Face - Dupla.

. Densidade de Gravação - Dupla/HD.

. Tamanho do Registro - Expresso em Bytes de acordo com o arquivo que está sendo processado.

. Características dos Campos - Zonado (Código ASCII).

. Multivolume - Não permitido

1.2 - NOME DOS ARQUIVOS

Inicial Conteúdo Exemplo

IDE Identificação do Órgão que está enviando as informações IDE.TXT - Identificação do Órgão.

MOV Movimento da Folha de pagamento. MOV0199.TXT - Movimento da Folha de Pagamento referente ao mês de janeiro de 1999.

QDR Quadro de Pessoal, com descrição dos Cargos e Quantitativos. QDR0199.TXT - Quadro de Pessoal referente ao mês de janeiro de 1999.

1.3 - LAYOUT DOS ARQUIVOS

13.1 - Regra para o preenchimento dos campos:

a) campos Numéricos

a-1 - completados com ZEROS à esquerda; (exceto se especificado em contrário)

a-2 - no caso de ausência de informação, preencher com "zeros";

a-3 - valores monetários devem ser informados com os centavos;

a-4 - os caracteres de edição ou máscara (ponto, vírgula, etc.) deverão ser omitidos.

b) campos Alfanuméricos

b-1 - completados com espaços brancos à direita;

b-2 - no caso de ausência da informação, preencher com "espaços brancos".

1.3.2 - Tipos de Registros

O arquivo de Identificação do Órgão contém apenas um registro que identifica o Órgão.

O arquivo de movimento deve conter dois tipos de registros, a saber tipos 1 e 2 . O registro do tipo 1 detalha o movimento do pessoal, podendo ocorrer várias vezes. O registro do tipo 2 totaliza os registros do tipo 1.

Normalmente, o arquivo de movimento de pessoal deve conter vários registros do tipo 1 e somente um registro do tipo 2.

1 - 3.3 - Detalhamento dos Registros por Arquivo

133.1 - Identificação do Órgão - IDE.TXT

1.3.3.1.1 - Registro único

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

de Até

01 001 001 001 Numérico Conteúdo do Disquete: 2 (Pessoal)

02 002 004 003 Numérico Código do Órgão. Fornecido pelo TCM-GO

03 005 005 001 Numérico Tipo do Órgão: 1 - Prefeitura 2 - Câmara Municipal 3 - Administração Indireta

04 006 019 014 Numérico Número do CGC do Órgão

05 020 044 025 Alfanumérico Nome do Órgão

06 045 069 025 Alfanumérico Responsável. (Prefeito, Presidente, Diretor etc.)

07 070 080 011 Numérico Número do CPF do Responsável

08 081 094 014 Numérico Número do CGC da Câmara

09 095 119 025 Alfanumérico Nome do Presidente da Câmara

10 120 130 011 Numérico Número do CPF do Presidente da Câmara

11 131 155 025 Alfanumérico Nome do Contador

12 156 166 011 Numérico Número do CPF Contador

13 167 181 015 Alfanumérico Número do CRC Contador

14 182 183 002 Numérico Mês de Referência da Folha de Pagamento

15 184 187 004 Numérico Ano de Referência da Folha de Pagamento

16 188 195 008 Numérico Data da Geração do Arquivo. Formato: ddmmaaaa

17 1% 200 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001)

1.3.3.2 - Movimento de Pessoal

1.3.3.2.1 - Registro tipo 1 - Detalhe dos Movimentos de Pessoal

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 - Detalhe de Pessoal

02 002 002 001 Numérico Tipo de Pagamento: 1 - Salário - 2 - 13º Salário - 3 - Proventos (Inativo) 4 - Proventos (Pensionista) - 5 - Férias 6 - Outros

03 003 013 011 Numérico Número do CPF do Funcionário

04 014 073 060 Alfanumérico Nome do Funcionário

05 074 074 001 Numérico Sexo do Funcionário: 1 - Masculino 2 - Feminino

06 075 082 008 Numérico Data de Nascimento. Formato: ddmmaaaa

07 083 122 040 Alfanumérico Cargo ocupado pelo funcionário

08 123 162 040 Alfanumérico Lotação do funcionário

09 163 170 008 Numérico Data de Admissão. Formato: ddmmaaaa

10 171 180 010 Alfanumérico Resolução do Tribunal

11 181 210 030 Alfanumérico Decreto de Nomeação

12 211 220 010 Alfanumérico Número do Edital do Concurso Público

13 221 221 001 Numérico Tipo de Admissão: 1 - Concursado 2 - Comissionado 3 - Tempo Determinado 4 - Admissão Anterior a 05/10/83 (não comissionado) 5 - Admissão entre 05/10/83 a 05/10/88 (não comissionado) 6 - Agente Político 7 - Disposição 8 - Outros

14 222 222 001 Numérico Situação do Funcionário: 1 - Ativo 2 - Inativo 3 - Pensionista

15 223 233 011 Numérico Vencimento. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

16 234 244 011 Numérico Remuneração Total. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

17 245 255 011 Numérico Total de Descontos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

18 256 260 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 - xxxxx)

1.3.3.2.2 - Registro tipo 2 - Totalizador de Pessoal

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador de Pessoal)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe de Pessoal

03 007 017 011 Numérico Total dos Vencimentos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 018 028 011 Numérico Total das Remunerações. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

05 029 039 011 Numérico Total dos Descontos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 040 255 216 Alfanumérico Brancos

07 256 260 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx +1)

1.3.3.3 - Quadro de Pessoal

1.3.3.3.1 - Registro tipo 1 - Quadro de Pessoal

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

de Até

01 001 001 001 Numérico Tipo do Registro: 1 (Detalhe do Quadro de Pessoal)

02 002 041 040 Alfanumérico Nome do Cargo

03 042 042 001 Numérico Tipo do Cargo; 1 - Comissão 2 - Efetivo

04 043 047 005 Numérico Quantitativo do Cargo.

05 048 058 011 Numérico Vencimento do Cargo. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

06 059 083 025 Alfanumérico Número da Lei que criou/alterou o Quadro

07 084 088 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo. (00001 - xxxxx)

1.3.3.3.2 - Registro tipo 2 - Totalizador do Quadro de Pessoal

Nº Posição Tamanho Formato Conteúdo

De Até

01 0Ò1 001 001 Numérico Tipo do Registro: 2 (Totalizador do Quadro de Pessoal)

02 002 006 005 Numérico Total de Registros tipo 1 - Detalhe do Quadro de Pessoal

03 007 017 011 Numérico Total dos Quantitativos dos Cargos

04 018 028 011 Numérico Total dos Vencimentos dos Cargos. Informar valor com duas casas decimais sem formatação (pontos ou vírgula)

04 029 083 055 Alfanumérico Brancos

05 084 088 005 Numérico Numeração Sequencial por arquivo, (xxxxx + 1)

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 2/1998 de 21/01/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49565 AND idambito = 4 LIMIT 1