Resolução Normativa nº 2/2000
QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2000.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2000.
QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 /2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 7º da Resolução Normativa nº 01 /2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O servidor público não efetivo, exclusivamente detentor de cargo comissionado, deverá exonerar-se definitivamente, nos prazos de seis meses, se candidato a Vereador, e quatro meses se candidato ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, de forma a extinguir por completo o seu vínculo junto a administração, sem direito a percepção de quaisquer vencimentos."
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais artigos da Resolução Normativa nº 01 /2000.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 19 de abril de 2000.
Presidente
Relator
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
PROCURADOR GERAL DE CONTAS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 1/2000 de 30/03/2000 - Norma em vigor