Resolução Normativa nº 2/2001
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/98.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007 /98.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 007 /98 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As consultas encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios deverão versar sobre direito em tese, indicar com precisão seu objeto e ser acompanhadas de parecer técnico-jurídico emitido por Órgão da Administração Municipal ou assessor contratado para tal mister, nos municípios em que os houver."
Parágrafo único. No caso de a consulta formulada identificar caso concreto, deverá ser respondida em tese, sempre que for possível.
"Art. 2º Protocolada a consulta, esta será imediatamente encaminhada a Superintendência Jurídica e, após sua manifestação, à Auditoria a que se encontre o município jurisdicionado, para emissão de parecer e elaboração de minuta da Resolução RC respectiva."
"Art. 3º Preparado o parecer e elaborada a minuta de resolução pela Auditoria respectiva, o processo será remetido ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para aposição de ciente - ou manifestação via parecer, caso não concorde com os entendimentos emitidos anteriormente nos autos e, em seguida, ao Gabinete do Conselheiro Diretor para apreciação e encaminhamento à Superintendência de Secretaria a fim de inclusão do mesmo em pauta de julgamento."
Parágrafo único. Fica revogado o artigo 7º da Resolução Normativa 007 /98, renumerando-se os artigos subsequentes.
A Superintendência de Secretaria para as providências de mister.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 21 de junho de 2001.
Presidente
Relator
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Conselheiro
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 7/1998 de 23/04/1998 - Norma em vigor