Resolução Normativa nº 21/1996

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.

(Revogada pela Resolução Normativa nº 7 /1998)

MODIFICA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02 /96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a necessidade de se agilizar ainda mais a tramitação das consultas formuladas a esta Corte de Contas;

considerando que, diante dos mandamentos contidos na Resolução Normativa nº 002 /96, desnecessário se faz o encaminhamento das consultas à Presidência, para posterior distribuição, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Normativa nº 002 /96 passa a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 2º Protocolada, será a consulta, automaticamente distribuída, na forma do artigo anterior, incumbindo à

Seção de Comunicação e Arquivo o seu encaminhamento ao Gabinete do Conselheiro Diretor da Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial correspondente."

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Resolução Normativa nº 002 /96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

III - À Auditoria, para parecer e elaboração da Resolução respectiva;

(...)".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

À Secretaria Geral, para as providências, inclusive, de emissão consolidada da Resolução Normativa nº 002 /96, face às modificação introduzidas pelo presente ato resolutivo.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 de setembro de 1996.

Presidente.

Relator.

Fui presente:

Procuradora Geral de Contas.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 2/1996 de 14/02/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49565 AND idambito = 4 LIMIT 1