Resolução Normativa nº 3/1994
"TRANSFERE JURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO DA INSPETORIA REGIONAL DE IPAMERI A DE PIRES DO RIO.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 23 DE MARÇO DE 1994.
TRANSFERE JURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO DA INSPETORIA REGIONAL DE IPAMERI A DE PIRES DO RIO.
O Tribunal de contas dos municípios do estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
considerando as solicitações feiras pela câmara e prefeitura municipal de Urutai, através dos ofícios nº s 18/94 e 14/94, respectivamente
considerando a manifestação favorável da coordenação de fiscalização municipal, através do parecer nº 005/94, as fls. 05 resolve:
Art. 1º Alterar o anexo I a resolução normativa RN nº 009 /93, na parte que jurisdiciona o município de Urutai a inspetoria regional de Ipameri, para considerá-lo jurisdicionado a inspetoria regional de Pires do Rio.
Art. 2º Ao senhor presidente do Tribunal compete a adoção das medias necessárias ao atendimento do disposto nesta resolução.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo ela ser encaminhada cópia a seção de comunicação e arquivo para conhecimento.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 23 de março de 1994.
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 9/1993 de 22/12/1993 - Norma em vigor