Resolução Normativa nº 3/1996
ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/96 TRANSFERINDO O MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS, PARA A CIRCUNSCRIÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DE CAMPOS BELOS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996.
ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 /96 TRANSFERINDO O MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS, PARA A CIRCUNSCRIÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DE CAMPOS BELOS.
O Tribunal De Contas Dos Municípios Do Estado De Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e,
considerando as solicitações contidas nos ofícios de 29.06.95 e 27.11.95 da lavra da Senhora Prefeita de Teresina de Goiás (fls. 02 e 04), e, ofício de 06.02.96 do Sr. Presidente da Câmara Municipal;
considerando a manifestação favorável da Coordenação de Fiscalização Municipal, através do Parecer nº 018/95 (fls. 06), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 01 /96, na parte que vinculou o Município de Teresina de Goiás à Inspetoria Regional de Formosa, para considerá-lo integrado a Inspetoria Regional de Campos Belos, a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 2º Ao Senhor Presidente do TCM competente a adoção das medidas necessárias ao atendimento do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1996, revogadas as disposições em contrário, devendo ser encaminhada cópia da
Seção de Comunicação e Arquivo para conhecimento.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1996.
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 1/1996 de 10/01/1996 - Norma em vigor