TCMGO · GO

Resolução Normativa nº 4/2002

ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 3 /2023)

(Vide revogação dada pela Instrução Normativa nº 8 /2021)

ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004 /01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 004 /01 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..

XI - suprimido;

§ 1º O Sistema de Controle Interno utiliza como técnicas de trabalho para execução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização.

§ 2º A auditoria visa ao acompanhamento da execução do orçamento, à avaliação da gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

§ 3º A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. "

"Art. 3º..

I - organizar e executar, por iniciativa própria, todas as vezes que se fizer necessária, auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, consoante o estabelecido no parágrafo 1º do art. 2º emitindo relatório acerca do assunto."

"Art. 20. A guarda dos materiais em almoxarifado deverá ser feita de forma eficiente, possibilitando a identificação, a qualquer tempo, de suas entradas e saídas."

Art. 2º Os Municípios que ainda não possuem sistema de controle interno, terão até a apresentação das contas do mês de janeiro de 2003 para o instituírem.

Art. 3º Enquanto não forem efetivamente implantados os sistemas de controle interno, os Municípios poderão utilizar-se de comissões provisórias com o mesmo fim inclusive prestarem informações (ou atestarem) nos termos da Resolução nº 08 /01.

Art. 3º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 de setembro de 2002.

Presidente

Relator

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Instrução Normativa nº 3/2023 de 28/02/2023 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 8/2021 de 09/06/2021 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 4/2001 de 06/09/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47220 AND idambito = 4 LIMIT 1