Resolução Normativa nº 4/2008
ALTERA O § 7º, DO ART. 1º, DA RN 011/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA O
§ 7º, DO ART. 1º, DA RN 011 /2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Considerando a necessidade de melhor definir os procedimentos de autorização para reenvio de dados inerentes às prestações de contas dos jurisdicionados, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
§ 7º, do
Art. 1º, da Resolução Normativa nº 011 /2006, deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
§ 7º Uma vez encaminhados os arquivos ao Tribunal, por meio da Internet, o reenvio de dados do mesmo mês ou quadrimestre somente poderá ocorrer:
I - para efeito de atendimento de diligências;
II - nos casos de autuação de processos de recursos;
III - nas situações técnicas fundamentadas e apresentadas pelos jurisdicionados diretamente ao Auditor responsável, competindo a este a avaliação necessária para possível acatamento do pedido;
IV - nos casos apresentados diretamente ao Conselheiro Diretor, em que ficar configurada a necessidade técnica devidamente justificada e comprovada, ocasião em que será determinado ao Coordenador da Auditoria competente que promova a inclusão dos dados reenviados no Sistema do Tribunal, bem como a sua imediata análise."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo o seu conteúdo ser consolidado ao da RN 011 /2006, deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 de junho de 2008.
Presidente: Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Participantes da Votação:
Cons. MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO
Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
Cons. PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Cons. VIRMONDES CRUVINEL
Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 11/2006 de 14/11/2006 -