Resolução Normativa nº 4/2009

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

ALTERA O ART. 62 DO REGIME INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o volume de processos que tramitam, a

Seção de Diligências e na Sala de Recursos da Superintendência de Secretaria deste Tribunal,

Considerando a necessidade maior controle dos prazos concedidos aos gestores municipais para atendimento de diligências ou interposição de recursos;

Considerando que a coordenação dos referidos processos em uma única chefia dinamizaria a realização dos trabalhos nas citadas áreas, RESOLVE:

Art. 1º Criar na estrutura desta Corte de Contas o Setor de Diligências e o Setor de Recursos, subordinados à atual

Seção de Diligências que passa a ser denominada

Seção de Notificação.

Art. 2º Compete ao Chefe da

Seção de Notificação:

I - dirigir e supervisionar os trabalhos da

Seção e dos Setores subordinados;

II - manter organizados os registros de controle de notificação e dos prazos, inclusive por meio eletrônico;

III - baixar instruções para execução dos trabalhos da unidade a seu cargo;

IV - fiscalizar a frequência, a pontualidade e a produtividade dos servidores ali lotados e, supletivamente, dos servidores lotados nos Setores;

V - receber e despachar os processos em curso;

VI - elaborar e manter atualizado, com o auxílio dos chefes dos setores a ele subordinados, o Manual de Procedimentos da Seção;

VII - exercer, de forma supletiva, as atribuições dos chefes dos Setores que lhes são subordinados;

VIII - realizar outras tarefas compatíveis com suas atribuições.

Art. 3º Compete ao Chefe do Setor de Recursos:

I - dirigir e supervisionar os trabalhos do Setor, exercendo o controle das atividades dos servidores ali lotados;

II - distribuir os processos que lhe forem encaminhados;

III - revisar e corrigir os documentos elaborados no Setor e o correto preenchimento das informações nos autos e no banco de dados do Tribunal;

IV - assinar ofícios, informações, despachos, memorandos e demais documentos gerados pelo Setor;

V - elaborar modelos de documentos expedidos pelo Setor, que devem ser submetidos à apreciação do Chefe da Seção;

VI - gerenciar e fiscalizar o arquivamento adequado dos documentos expedidos pelo Setor;

VII - auxiliar o Chefe da

Seção a elaborar e manter atualizado o Manual de Procedimentos da

Seção na parte relativa ao seu Setor;

VIII - substituir o Chefe da

Seção em eventuais ausências;

IX - exercer outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Chefe da

Seção ou pelo Superintende de Secretaria, compatíveis com suas atribuições;

Art. 4º Compete ao Chefe do Setor de Diligências:

I - dirigir e supervisionar os trabalhos do Setor, exercendo o controle das atividades dos servidores ali lotados:

II - distribuir os processos que lhes forem encaminhados;

III - revisar e corrigir os documentos elaborados no Setor e o correto preenchimento das informações nos autos e no banco de dados do Tribunal;

IV - assinar ofícios, informações, despachos, memorandos e demais documentos gerados pelo Setor;

V - elaborar modelos de documentos expedidos pelo Setor que devem ser submetidos à apreciação do Chefe da Seção;

VI - gerenciar e fiscalizar o arquivamento adequado dos documentos expedidos pelo Setor;

VII - auxiliar o Chefe da

Seção a elaborar e manter atualizado o Manual de Procedimentos da

Seção na parte relativa ao seu Setor;

VIII - substituir o Chefe do Setor de Recursos em suas eventuais ausências;

IX - exercer outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Chefe da

Seção ou pelo Superintendente de Secretaria, compatíveis com suas atribuições;

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação devendo ser divulgada no informe e no site do TCM.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de setembro de 2009.

Presidente: Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES

Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO

Cons. VIRMONDES CRUVINEL

Cons. PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

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