Resolução Normativa nº 5/1994
TRANSFERE JURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO DA INSPETORIA REGIONAL DE JARAGUÁ PARA A DE NERÓPOLIS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
TRANSFERE JURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO DA INSPETORIA REGIONAL DE JARAGUÁ PARA A DE NERÓPOLIS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e;
considerando as solicitações contidas no Ofício nº 014/94, da lavra dos Srs. Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Jesúpolis;
considerando a manifestação favorável da Coordenação de Fiscalização Municipal, através do Parecer nº 009 /94, as fls. 03, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
ANEXO I à Resolução Normativa nº 009 /93, na parte em que jurisdiciona o Município de Jesúpolis á Inspetoria Regional de Jaraguá, para considerá-lo jurisdicionado à Inspetoria Regional de Nerópolis.
Art. 2º Ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas compete a adoção das medidas necessárias ao atendimento do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela ser encaminhada cópia á
Seção de Comunicação e Arquivo para conhecimento.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 ABRIL DE 1994.
PRESIDENTE
RELATOR
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 9/1993 de 22/12/1993 - Norma em vigor