Resolução Normativa nº 5/1998
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 12 DA RN Nº 001/98, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
(Vide Resolução Normativa nº 7 /2000)
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 12 DA RN Nº 001 /98, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições - constitucionais, legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os §§ 3º e 4º ao artigo 12 da Resolução Normativa nº 001 /98, com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
§ 3º Os resíduos decorrentes da não aplicação do percentual mínimo obrigatório, apurado em exercícios anteriores ao de referência das contas, serão evidenciados quando da apreciação do balanço geral, para efeito de controle.
§ 4º Ao certificar da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da C.F.), as informações pertinentes limitar-se-ão à destinação efetivada no exercício financeiro."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
A Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 de março de 1998.
PRESIDENTE
Conselheiro
Conselheiro.
Procuradora Geral de Contas.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 1/1998 de 21/01/1998 - Norma em vigor