Resolução Normativa nº 5/2001

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO RIGOROSA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REMETIDA, PARA ANÁLISE, NESTE TRIBUNAL DE CONTAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando a necessidade de assegurar maior autenticidade e legitimidade na documentação remetida a este TCM para análise, e ainda visando a padronização da numeração da referida documentação, RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que toda documentação encaminhada a este Tribunal de Contas para análise, deve conter a ordenada numeração das folhas, efetivada com numerador automático, objetivando a padronização da mesma.

§ 1º DEVERÁ constar em cada volume, declaração do responsável pela numeração, visada pelo respectivo ordenador da despesa.

§ 2º Ocorrendo falha na numeração, e detectada no momento da análise, o técnico responsável mencionará em seu Relatório de Verificação, a falha constatada.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 20 de setembro de 2001.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheira

Procurador Geral de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.