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Resolução Normativa nº 6/2001

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DOS MUNICÍPIOS GOIANOS, EM MEIO MAGNÉTICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de serem implementadas novas rotinas de trabalho, porquanto a Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) inovou no tocante à ação do controle externo a cargo das Cortes de Contas do País;

Considerando que, dentre as atribuições em foco, destaca-se a relativa à avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pelas administrações públicas municipais, passando, necessariamente, pela avaliação dos programas e ações estabelecidas no bojo dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais;

Considerando que esta Corte de Contas melhor desempenhará suas funções mediante a adoção de mecanismos que propiciem o conhecimento efetivo e sistêmico de todos os dispositivos de planejamento dos Municípios Goianos, recebidos também de forma padronizada para tratamento e análise por processamento eletrônico, concomitantemente à análise técnica que hoje já é realizada, o que não causará transtornos e dificuldades às unidades fiscalizadas, tendo em vista que as mesmas já apresentam a este Tribunal as Folhas de Pagamento e os movimentos mensais de receitas e despesas;

Considerando, finalmente, os estudos efetivados pelos setores técnicos da Casa e a proposta de layout para recepção dos dados por meio magnético, elaborada pela Diretoria Técnica de Planejamento e Implementação de Sistemas, em conjunto com o Centro de Processamento de Dados deste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos Municípios Goianos que os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Gerais pertinentes ao exercício financeiro de 2002 e seguintes sejam apresentados ao Tribunal de Contas dos Municípios também por meio magnético (disquetes), conforme layout estabelecido no Anexo I da presente Resolução.

§ 1º O orçamento geral do Município deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público orçamento de investimento das empresas (em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto), bem como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

§ 2º De forma adicional ao estabelecido no Anexo I da presente Resolução, também deverão ser apresentados os arquivos-textos das leis que traduzam o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), nos formatos PPACCCAA.DOC, LDOCCCAA.DOC e LOACCCAA.DOC, respectivamente, nos quais:

I - os dígitos CCC, indicam o código do Município no sistema de informática do TCM;

II - os dígitos AA, para o PPA, indicam os dois algarismos finais do primeiro ano de sua vigência,

III - os dígitos AA, para a LDO e LOA, indicam os dois algarismos finais do exercício de suas vigências.

§ 3º Concomitantemente à apresentação do disquete aqui definido, deverão ser protocoladas junto ao Tribunal:

I - em apartado, uma via completa do Plano Plurianual relativo ao período de 2002 a 2005, com os respectivos documentos comprobatórios de sua publicação;

II - uma via completa da LDO para o exercício de 2002, em conjunto com a LOA respectiva, acompanhadas dos documentos comprobatórios de suas respectivas publicações, devendo a LOA estar acompanhada, ainda, do Comparativo da Receita Prevista, do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), da Tabela Evolutiva da Receita e Despesa dos três exercícios anteriores, bem como dos documentos comprobatórios do cumprimento do disposto no

§ 3º, do art. 12, e parágrafo único, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º Os Municípios têm prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do orçamento, para remessa, ao Tribunal de Contas dos Municípios, dos documentos e disquetes descritos nos parágrafos anteriores, determinando-se, excepcionalmente, um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados dentro do mesmo critério, para a remessa do PPA do período de 2002 a 2005, bem como da LDO e da LOA do exercício de 2002.

§ 5º A fim de que os Municípios possam aferir, previamente, o padrão dos dados a serem informados ao Tribunal de Contas dos Municípios, será disponibilizado, gratuitamente, através do Centro de Processamento de Dados desta Casa, cópia do Analisador de Disquetes a ser utilizado na consistência básica dos dados gerados na forma do layout definido no Anexo I desta Resolução.

§ 6º Não serão admitidos e tampouco protocolados na Casa o PPA, a LDO e a LOA dos Municípios que deixarem de apresentar, ou apresentarem com inconsistências, os dados exigidos na forma do presente texto normativo.

Art. 2º Uma vez protocolado o PPA de determinado quadriénio e apresentado o disquete respectivo, somente deverão ser enviadas ao TCM, relativamente ao mesmo período, as alterações que vierem a ocorrer, respaldadas por lei municipal .

§ 1º Nos exercícios seguintes ao de 2002, as informações e os dados pertinentes à LDO e à LOA, deverão ser apresentados no mesmo padrão definido no Anexo I desta Resolução, apenas com o preenchimento dos campos pertinentes às referidas leis, acrescidas, se for o caso, das possíveis alterações havidas no PPA.

§ 2º As possíveis alterações havidas no PPA, na LDO, bem como na estrutura do Orçamento Geral (tais como a criação de órgãos no decorrer do exercício e outras) deverão ser promovidas e encaminhadas ao Tribunal, também por meio magnético, utilizando-se, entretanto, codificação específica, constante de tabela a ser divulgada pelo CPD do TCM, com vistas ao preenchimento do campo "04 - complemento da referência", inserido no registro "01 - Identificação do Arquivo", do layout descrito no presente ato resolutivo.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser levadas a efeito as providências relativas à remessa de suas cópias a todos os Municípios Goianos e aos setores técnicos da Casa.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de dezembro de 2001.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheira

Procuradora de Contas

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Nenhum Ato.

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