Resolução Normativa nº 6/2008
PRORROGA A VIGÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 05/2000, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES ACERCA DA TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Revogada pela Instrução Normativa nº 14 /2012)
PRORROGA A VIGÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 05 /2000, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES ACERCA DA TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que o mandato dos atuais Prefeitos Municipais se encerra em 31 de dezembro de 2008;
Considerando que a Resolução Normativa RN nº 005 /00 emitiu orientações acerca da transmissão de aos cargos de prefeitos eleitos para o mandato que se iniciava em 1º de janeiro de 2001;
Considerando que os dispositivos constantes da mencionada Resolução podem ser aplicados na transmissão de mandato que se aproxima; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a vigência das normas estabelecidas na Resolução Normativa RN nº 05 /00, expedida por este Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º Ressaltar, no que tange a apresentação dos documentos referentes aos exercícios 2000 e 2001, indicados na Resolução Normativa RN nº 05 /00, que deverá ser considerado os alusivos aos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 de novembro de 2008.
Cons. Walter José Rodrigues
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 5/2000 de 02/07/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47211 AND idambito = 4 LIMIT 1