Resolução Normativa nº 6/2009
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA RN 007/2008, DESTE TRIBUNAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA RN 007 /2008, DESTE TRIBUNAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
considerando a necessidade de melhor definir os procedimentos de recepção das peças de planejamento governamental dos jurisdicionados, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 1º da Resolução Normativa nº 007 /2008, deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Gerais pertinentes ao exercício financeiro de 2010 e seguintes deverão ser preliminarmente remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio da Internet, conforme layout estabelecido no Anexo I da presente Resolução, para posterior encaminhamento e autuação dos processos físicas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, devendo o seu conteúdo ser consolidado ao da RN 007 /2008, deste Tribunal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de outubro de 2009.
Cons. Walter José Rodrigues
Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 7/2008 de 19/11/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47152 AND idambito = 4 LIMIT 1