Resolução Normativa nº 6/2026
Altera o § 5º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 10, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o envio eletrônico, pelos municípios goianos, por meio do Sistema COLARE, dos dados dos atos de pessoal e da folha de pagamento, referentes a 2020 e aos exercícios seguintes.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2026 - ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Altera o
§ 5º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 10 , de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o envio eletrônico, pelos municípios goianos, por meio do Sistema COLARE, dos dados dos atos de pessoal e da folha de pagamento, referentes a 2020 e aos exercícios seguintes.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80, da Constituição Estadual, no
Art. 103, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e no inciso VIII, do
Art. 11, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o teor do processo nº 01172/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
§ 5º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 10 , de 27 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 5º A partir de 1º de agosto de 2026, o envio de dados referentes às aposentadorias e às pensões deverão ser completos." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Março de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Instrução Normativa nº 10/2019 de 27/11/2019 - Norma em vigor