Resolução Normativa nº 8/2008
ESTENDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 05/2000, AOS PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS, GESTORES DE FUNDAÇÕES, FUNDOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
ESTENDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 05 /2000, AOS PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS, GESTORES DE FUNDAÇÕES, FUNDOS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que no encerramento do mandato dos atuais Prefeitos Municipais, em 31 de dezembro de 2008, se encerram também os mandatos de Presidente de Câmaras Municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Considerando que a Resolução Normativa RN nº 005 /00, cuja vigência foi prorrogada mediante Resolução Normativa nº 006 /08, pode ser aplicada aos gestores referidos no
considerando anterior, RESOLVE:
Art. 1º Estender a aplicação das normas estabelecidas na Resolução Normativa RN nº 05 /00, expedida por este Tribunal de Contas dos Municípios, no que couber, aos Presidentes das Câmaras, Gestores de Fundações, Fundos, Autarquias e Empresas Públicas Municipais.
Art. 2º Ressaltar, no que tange a apresentação dos documentos referentes aos exercícios 2000 e 2001, indicados na Resolução Normativa RN nº 05 /00, que deverão ser considerados os alusivos aos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 19 de novembro de 2008.
Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Participantes da Votação:
Cons. PAULO ERNANI M. ORTEGAL
Cons. MARIA TERESA FERANDES GARRIDO
Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
Cons. PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Cons. VIRMONDES CRUVINEL
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 5/2000 de 02/07/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47211 AND idambito = 4 LIMIT 1