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Diário Oficial nº 1.871/2025

Prestação de Contas de Gestão. Fundo Municipal de Saúde de Pacajá. Exercício de 2020. Irregular. Aplicação de multas. ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

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