Diário Oficial nº 1.882/2025

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO DE 2021. REMESSA INTEMPESTIVA DE DADOS MENSAIS DO ARQUIVO DE DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO MÊS DE MARÇO/2021. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SEM RESPALDO LEGAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS DE CONTRATO EMERGENCIAL. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO, A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual n.º