Texto vigenteTCMPA · PA
Diário Oficial nº 1.886/2025
ADMISSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Para acessar o documento correspondente, utilize o botão abaixo:
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.