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Diário Oficial nº 1.894/2025

MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, PRATICADOS PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (ART. 95, LC 109/16; ARTS. 340, I, II, §1º;

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