Diário Oficial nº 1.901/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ARQUIVO CONTÁBIL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. INCORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO REPASSE AO RGPS DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Para acessar o documento correspondente, utilize o botão abaixo:
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.