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Diário Oficial nº 1.909/2025

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ATO TACITAMENTE REGISTRADO. ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº

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