Diário Oficial nº 1.914/2025

PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DE PARCELA PREVIDENCIÁRIA DO FPM. COMPATIBILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS TEMPORÁRIOS. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS EM DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE SALDO FINAL PARA PAGAR RECURSOS DE TERCEIROS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO ENVIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INCORRETA APROPRIAÇÃO DE ENCARGOS PATRONAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTAS.