Diário Oficial nº 1.920/2025

PESSOAL. APOSENTADORIA. CACHOEIRA DO ARARI. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PORTARIA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARAGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. LEI MUNICIPAL N. 094/2012. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ADI 5.554. PREVISÃO DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSISTÊNCIA LEGISLATIVA. SERVIDORES EFETIVOS DEVEM SER FILIADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA QUANDO EXISTENTE. DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTARIA N. 1.467/2022 E NOTA INFORMATIVA SEI N.