Diário Oficial nº 1.923/2025

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2024 QUE INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL, DA DISCRIMINAÇÃO, DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DE OUTRAS MODALIDADES DE VIOLÊNCIA LABORAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.