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Diário Oficial nº 1.940/2025

CONSULTA. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONFECÇÃO DA ATA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E CAUTELA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSULTA APROVADA À UNANIMIDADE.

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