Diário Oficial nº 1.945/2025

PORTARIA Nº 0232/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. APOSENTADORIA. GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO. PROVENTOS INTEGRAIS. MODULAÇÃO DE EFEITO DO TEMA 1254 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO INEQUÍVOCO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE 1976. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTES CEJ DO TCM-PA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.