Diário Oficial nº 1.970/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2020. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE PODERIAM MACULAR AS CONTAS. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO §1º, DO ART. 78-A, NO §2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109/2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.