Diário Oficial nº 1.981/2025

. Contas Anuais de Gestão. Remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre. Remessa mensal dos arquivos contábeis e de folha de pagamento fora do prazo. Não repasse ao INSS das contribuições retidas dos servidores. Não repasse ao Tesouro Municipal dos valores retidos do IRRF e ISS. Pagamento acima do valor do ato de fixação dos vereadores. Descumprimento do artigo 29-A, I da Constituição Federal de