Diário Oficial nº 1.991/2025

CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA REGIMENTAL. CÂMARA MUNICIPAL. RECEITAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER LEGISLATIVO. INGRESSO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO. FUNDO ESPECÍFICO. PREVISÃO LEGAL.