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Diário Oficial nº 1.992/2025

CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PROJETO DE LEI QUE VISE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO HÁ POSSIBILIDADE (INCONSTITUCIONALIDADE) DE EFETIVAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FIXAR ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA URGENTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL.

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