Diário Oficial nº 2.007/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO DE 2020. INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PA- TRONAIS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO PARECER RELATIVO AO 1º QUADRIMESTRE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. MULTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.