Diário Oficial nº 2.011/2025

PEDIDO DE REVISÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CASTANHAL - SEMUTRAN. EXERCÍCIO DE 2011. SANADA FALHA QUE MOTIVOU A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. RESTAM AINDA, FALHAS REFERENTES A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE COMPLETA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM MEIO ELETRÔNICO, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 9.065/2008. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.