Diário Oficial nº 2.022/2025

CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2014. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REALIZAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA SUPERIOR À AUTORIZADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. AGENTE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.