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Diário Oficial nº 2.026/2025

APROVA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE SE DESTINA À DISPOR SOBRE A INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, ACRESCENDO, ALTERANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR

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