Diário Oficial nº 2.173/2026

PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEGISLATURA 2021-2024. RESOLUÇÃO N° 028/2020. ANÁLISE DE CONFORMIDADE. MANIFESTAÇÃO DO NAP PELA NÃO CONFORMIDADE E DO MPCM PELA CONFORMIDADE COM A CONDIÇÃO DE ENVIO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO CONCLUÍDO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. COMPROVADA PUBLICAÇÃO DO ATO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. REMESSA INTEMPESTIVA DO ATO AO TCM-PA. CONFORMIDADE. ALERTA. CIÊNCIA.