Diário Oficial nº 2.175/2026

CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2017. DEFESA APRESENTADA. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.