Diário Oficial nº 2.181/2026

PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROFESSOR LICENCIADO PLENO - REF. 01. PROVENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA PRÓ-LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL Nº