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Diário Oficial nº 2.215/2026

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI. EXERCÍCIO DE 2024. FALHA GRAVE. INCORRETA APROPRIAÇÃO E EMPENHAMENTO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). FALHAS FORMAIS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. UNANIMIDADE.

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