Diário Oficial nº 2.231/2026

. PESSOAL. REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIAMENTE REGISTRADA PELO TCM-PA. BELÉM. NAP/TCM-PA E MPCM OPINARAM PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REVOGAÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LIMITES DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DESCONSTITUIÇÃO UNILATERAL DE DE APOSENTADORIA REGISTRADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTOU O ATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. MULTA. ARQUIVAMENTO.