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Diário Oficial nº 2.232/2026

PESSOAL. PENSÃO. MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. AGENTE DE PORTARIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ART. 40, §7º, II, DA CF/88 COM REDAÇÃO DA EC Nº 41/03. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART.

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