Diário Oficial nº 2.239/2026

PESSOAL. PENSÃO. TUCUMÃ. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RI/TCM-PA. MANIFESTAÇÃO DO MPCM E DO NAP/TCM-PA PELO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. APLICAÇÃO DO. ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. LEGALIDADE E REGISTRO.