Instrução Normativa nº 3/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2025/TCMPA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

(Revogada pela Instrução Normativa nº 11 /2025)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS JURISDICIONADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAIS (PPA, LDO e LOA) DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA RECEITA); CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA DESPESA) E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO), FONTES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS E ESTRUTURA DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como, no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição, na forma do art. 2º., II, da Lei Complementar nº 109 /2016, de 27 de dezembro de 2016 e dos art. 3º. do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), por intermédio desta Instrução Normativa, de cumprimento obrigatório;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de métodos e instrumentos de aprimoramento dos procedimentos necessários às ações de controle externo que lhe cabe, bem como, de padronização dos procedimentos dos registros contábeis a serem lançados nas prestações de contas dos municípios sob a sua jurisdição;

CONSIDERANDO a competência constitucional, legal e normativa instituída ao TCMPA no âmbito de sua jurisdição, objetivando a regulamentação de matérias que envolvam a gestão e a prestação de contas dos recursos públicos municipais, inclusive quanto à forma e aos prazos, com o objetivo de assegurar o pleno atendimento das regras de regência e a mais ampla transparência e conformidade dos dados disponibilizados ao exercício do controle externo;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta de Instrução Normativa, elaborada conjuntamente pela Diretoria Jurídica (DIJUR), pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e pelo Núcleo de Planejamento e Transparência (NPT), a qual recebeu subscrição do Exmo. Conselheiro-Presidente Lúcio Dutra Vale, para fins de relatoria e submissão à deliberação do Tribunal Pleno, na forma regimental, a qual se dá na Sessão Ordinária de 09/10/2025.

RESOLVE aprovar a Instrução Normativa nº 03/2025/TCMPA, nos seguintes termos:

Art. 1º Aprovar e tornar obrigatória a utilização da estrutura e classificação, a partir do exercício financeiro de 2026, por parte dos jurisdicionados do TCMPA, quando da elaboração e/ou alteração dos instrumentos de planejamento municipais (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e o processamento dos dados mensais e das prestações de contas dos municípios do Estado do Pará, em conformidade com os seguintes ANEXOS desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I -

ANEXO I: Classificação da Receita Orçamentária (natureza da receita);

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1qto7VuYepq-wixYk2CYTOE7CNOyFXjXQ/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

II -

ANEXO II: Classificação da Despesa Orçamentária (natureza da despesa);

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1eMbq7YvD9LGB_IKLKn3WeZwOLIzLtL-A/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

III -

ANEXO III: Classificação Funcional (Função e Sub Função de Governo);

https://docs.google.com/document/d/1ntZEoR71csTqvZ2xTxtJ-4V0T9BTyEr8/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

IV -

ANEXO IV: Fontes e Destinação de Recursos;

https://docs.google.com/document/d/1BuuFrgL2xPIyCekL-h1sMn41GyWlvcMf/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

V -

ANEXO V: Estrutura da Classificação Funcional Programática.

https://docs.google.com/document/d/12eaua65nWWES6xrr4Y0nsgLoNIMU2KM2/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

Art. 3º Os Municípios deverão observar, no que lhes couber, o estabelecido nas Normatizações, bem como nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC`s) em vigor, emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quando da implementação de procedimentos contábeis efetivados pelo setor competente de cada órgão.

Parágrafo único. Os Municípios deverão observar, ainda, as determinações dos Decretos Federais nº 10.540 /2020 e nº 11 .644/2023, que tratam do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), resguardada a condição de qualquer prorrogação que vier a ser implementada pelo Governo Federal.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará na aplicação de multa ao responsável, na forma dos artigos 71 e 72, da Lei Complementar nº 109 /2016.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do TCMPA.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial, parte das Instruções Normativas nº 6 /2024/TCMPA e nº 09 /2024/TCMPA.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 09 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/11/2025, na edição nº 2.062 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 11/2025 de 16/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 6/2024 de 22/10/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 479769 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 9/2024 de 10/12/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 484638 AND idambito = 4 LIMIT 1